22/08/2014
Modelo de Justificativa de Comunicado de Ausência

Departamento de Fiscalização - CRF/SC


Segundo a Lei 5991/73, a presença do técnico responsável é obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. Assim sempre que o farmacêutico necessitar afastar-se de suas atividades, o CRF-SC precisa ser comunicado. Esta comunicação pode ser feita através do formulário disposto nesta página e com a antecedência mínima de 48 horas, em casos pré-agendados, ou até cinco dias da data do afastamento, nos casos de urgência, conforme dispõe o Art. 9º da Resolução nº 577 de 25 de julho de 2013 do Conselho Federal de Farmácia , in verbis:


" Art. 9º - Quando se tratar de afastamento provisório do farmacêutico diretor técnico ou farmacêutico responsável técnico ou, do farmacêutico assistente técnico, o mesmo deverá, obrigatoriamente, comunicar por escrito ao respectivo CRF para avaliação, sob pena das sanções cabíveis.

§ 1º – Em situações já regulamentadas como férias, licença maternidade, cirurgia eletiva, licença paternidade, licença de casamento ou outros similares, o farmacêutico deverá comunicar por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas úteis.

§ 2º - Em casos de cursos, congressos ou outras atividades profissionais, o farmacêutico deverá protocolizar com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas úteis.

§ 3º – Em se tratando de doenças, óbitos familiares, acidentes pessoais, cirurgias de urgência ou outras similares, o farmacêutico deverá comunicar o CRF no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o fato.

§ 4º - Quando o afastamento provisório for superior a 30 (trinta) dias, fica a empresa ou estabelecimento obrigada à contratação de farmacêutico substituto, sob pena de incorrer em infração ao artigo 24 da Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1.960, além das demais sanções previstas na legislação vigente "

Sempre que houver uma comunicação de ausência caberá ao profissional anexar um documento que comprove o alegado, a fim de que seja analisado e eventualmente, deferido.


O CRF-SC ressalta que a comunicação de ausência não isenta o estabelecimento das consequências advindas do não cumprimento do Art. 15, da Lei 5991/73.

 

Formulário - Comunicado prévio de Ausência >>

Formulário - Justificativa do Termo de Visita >>

 


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